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Tag: ADPF STF
Artigo 1641 do Código Civil Brasileiro
Suspensão dos direitos políticos condenação criminal Dizer o Direito
Não é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição?
Quais são os efeitos de uma decisão nas ações do controle de constitucionalidade?
Qual é o significado de STJ é considerado um tribunal superior como é a sua composição e estrutura?
Não é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar?
Quais os fundamentos utilizados pelos ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TSF?
Quem é legitimado para propor uma ADPF?
Qual o atual entendimento do STJ sobre a incidência da Súmula 377 do STF?
Quais os requisitos definidos pelo STF para incidência do foro por prerrogativa de função?
Qual o posicionamento do STF sobre a possibilidade de sua aplicação no âmbito do controle difuso?
Qual o valor normativo dos tratados de direitos humanos quando incorporados no ordenamento jurídico brasileiro Segundo entendimento atual do STF?
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